Monique, mãe da criança e o ex-namorado Jairo dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, estão sendo julgados pelo crime. 

A decisão proferida atendeu reclamação proposta pelo pai de Henry, Leniel Borel de Almeida Junior, assistente de acusação na ação penal. Ele questionou a decisão do 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro que revogou a prisão preventiva de Monique Medeiros por excesso de prazo.

A Procuradoria-Geral da República manifestou a necessidade de restabelecer a medida cautelar. 

O documento da PGR encaminhado ao ministro Gilmar Mendes reconhece que o relaxamento da prisão de Monique pelo 2º Tribunal do Júri, em março, “importa em violação à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal que, em análise de mérito para o mesmo caso, restabeleceram a segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução”. 

Para o ministro Gilmar Mendes, ao revogar a prisão preventiva, o juízo fluminense não observou a razão de decidir contida no acórdão da Corte, proferido no recurso extraordinário com agravo. 

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Além disso, o ministro explicou que o suposto excesso de prazo da prisão decorreu exclusivamente de manobra de defesa técnica de um dos corréus para esvaziar a sessão de julgamento. A conduta, inclusive, foi reprovada em primeira instância como atentatória à dignidade da Justiça. 

“Quando o retardo da marcha processual decorre de atos da própria defesa ou de incidentes por ela provocados, resta afastada a configuração de constrangimento ilegal”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. 

Ao determinar o restabelecimento da prisão preventiva, Gilmar Mendes reforçou à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap) que adote as medidas cabíveis para preservar o direito à integridade física e moral de Monique Medeiros. 

O caso

O menino Henry Borel morreu na madrugada de 8 de março de 2021. Ele foi levado ao Hospital Barra d'Or pela mãe, Monique Medeiros, e pelo padrasto, o ex-vereador Dr. Jairinho, já sem vida, apresentando múltiplas lesões indicativas de agressão e tortura.

No depoimento à Justiça, Monique relatou que acordou de madrugada, por volta de 3h30, com o barulho da TV, tendo se levantado e ido ao quarto do filho, encontrando-o deitado no chão, com mãos e pés gelados e olhos revirados. 

“Quando abri a porta do quarto, o encontrei deitado no chão. Peguei meu filho, botei em cima da cama. Estranhei. As mãos e os pés dele estavam muito geladinhos. Chamei o Jairinho. Ele enrolou meu filho numa manta e fomos ao hospital”, disse em depoimento. 

As médicas do hospital Barra d’Or, que atenderam o menino, garantiram à polícia que ele já chegara morto à unidade de saúde. 

As investigações mostraram, por meio das imagens da câmera do elevador, que mostram Monique e Jairinho levando Henry ao hospital e que o menino já estava morto ao deixar o apartamento do vereador. 

Um laudo do Instituto Médico Legal concluiu que Henry tinha lesões no crânio, ferimentos internos e hematomas nos membros superiores. 

O pai de Henry, Leniel Borel, que clama por Justiça há 5 anos, traçou um perfil do casal. 

“Na verdade, o Jairo é um sádico. Ele é um psicopata, mas ele é consciente, com nível superior, médico. Ele não fazia sem consciência, não. Eu estou falando de um vereador com cinco mandatos, que tinha prazer em agredir crianças”, diz. 

“Hoje, eu ouso dizer que o Jairo só foi morar com a Monique por causa do Henry. Isso pra mim é terrível. Como a gente pode explicar um adulto que pode agredir uma criança, um anjo, uma criança indefesa”, destacou Leniel Borel. 

Ele criticou também a mãe de Henry, Monique Medeiros. “Uma mãe que sabia das agressões e nada fez. Hoje eu falo que a Monique é muito pior do que o Jairo. Foram vários cenários, o Jairo dando banda, dando cascudo na criança, agredindo. O Henry desesperado. Quando ele via o Jairo, vomitava”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa “Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Um dos editais é o Programa de Formação em Captação para Organizações de Periferias, coordenado pela Secretaria Nacional de Periferias do ministério. A proposta é oferecer qualificação para a  atuação de gestores culturais em áreas periféricas.

Segundo a vice-presidente de Educação, Informação e Comunicação da Fiocruz, Marly Marques da Cruz, a iniciativa reforça o papel da cultura como instrumento de transformação social.

“Trazemos hoje a ideia de cultura e saúde como uma parceria que dá certo e precisamos ampliar as possibilidades das periferias. A Fiocruz tem uma forte atuação nesses territórios e precisamos construir um projeto de enfrentamento às desigualdades, ao racismo e a tudo que seja contra a vida. Fazemos ciência para a vida”, afirmou.

O segundo edital, intitulado Grafite Fiocruz 125 anos, vai selecionar sete propostas artísticas para intervenções nos muros dos campi Manguinhos e Maré, no Rio de Janeiro. De acordo com o edital, as obras deverão dialogar com a trajetória da instituição e com o tema da saúde pública, reforçando a memória institucional e a relação com os territórios.

Segundo Gustavo Amaral, representante da Fiotec, entidade patrocinadora da iniciativa, o projeto busca renovar o ambiente da Fundação e ampliar o diálogo com a sociedade: “São 125 anos pensando em saúde, e com o apoio da Fiotec acredito que este projeto trará uma nova energia para o campus da Fundação. Levar essa iniciativa para a Fiocruz é também levar uma cultura de crítica social e de enfrentamento às desigualdades nas nossas comunidades”, disse.

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A ação conta ainda com gestão cultural da Sociedade de Promoção Sociocultural da Fiocruz (SocultFio). Para o diretor institucional da entidade, Luis Fernando Donadio, a integração entre cultura e saúde amplia o alcance das políticas públicas.

“Numa instituição de saúde, ciência e tecnologia, ter esse olhar para a cultura é uma grande conquista. Produzir cultura é também produzir saúde na veia”, destacou Donadio.

Já o representante do Ministério das Cidades, Breno Lacet Lucena, ressaltou o potencial das periferias como espaços de inovação social: “Pensamos a periferia como um lugar de oportunidades. Criamos a rede Nós Periféricos, que reúne iniciativas que geram impacto significativo nos territórios, e queremos que isso se amplie ainda mais”, afirmou.

Como acessar os editais

As inscrições para o Programa de Formação em Captação são destinadas a organizações cadastradas na plataforma Nós Periféricos, vinculada ao Ministério das Cidades. Já o edital Grafite Fiocruz 125 anos terá suas regras, prazos e critérios disponíveis nos canais oficiais da Fiocruz e da SocultFio.

Os interessados devem acompanhar os sites institucionais da Fiocruz e do Ministério das Cidades, onde estão publicados os editais completos, com orientações sobre inscrição, cronograma e documentação necessária.

Ela participou, na manhã de hoje, de uma palestra a alunos de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

“A crise de confiabilidade é séria, grave e precisa de ser reconhecida, e não apenas por nós, juízes e juízas. Queremos que os jovens queiram ser juízes. Não é porque é fácil, não é. É muito difícil. Tive mais momentos de alegria como advogada do que 20 anos como juíza”, afirmou.

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Crise

Mais cedo, o presidente do STF, Edson Fachin, também reconheceu que a Corte vive uma crise institucional e disse que é preciso enfrentá-la.

Nesta semana, a tentativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) de indiciar os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado ampliou a crise interna na Corte, que já estava abalada pelas investigações envolvendo o Banco Master.

No aeroporto de Congonhas, na capital paulista, a expectativa é que o terminal opere com o número máximo de slots, a janela de tempo concedida a empresas aéreas para pousar ou decolar em aeroportos congestionados. A movimentação esperada é de cerca de 210 mil passageiros.

O Aeroporto de Viracopos, em São Paulo, espera receber 191,2 mil passageiros ao longo do feriado. Estão previstos 1.717 pousos e decolagens desta sexta-feira até quarta-feira (22).

A concessionária disse que nesta sexta-feira devem passar pelo aeroporto 35,6 mil pessoas. Na terça-feira (21), o terminal deve movimentar 33,9 mil passageiros, e na quarta-feira 36,2 mil pessoas. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Estão previstos 1.837 voos entre 17 e 22 de abril, reforçando a conectividade de um dos principais hubs do país.

Em Brasília, que também aniversaria no dia 21 de abril, a movimentação esperada no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek é que cerca de 268 mil passageiros passem pelo terminal em aproximadamente 1.837 pousos e decolagens.

Entre os destinos mais procurados pelos passageiros que embarcam na capital federal estão São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife e Campinas.

O Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, espera movimentar cerca de 505,8 mil passageiros entre os dias 17 e 26 de abril, período que abrange o feriado prolongado de Tiradentes e o feriado estadual de São Jorge (23). O volume representa um crescimento de aproximadamente 13% em relação ao mesmo intervalo de 2025.

Do total estimado, 342,9 mil passageiros em voos domésticos, enquanto 162,9 mil em operações internacionais. Estão previstos 3.199 voos no período, número 12% superior ao registrado no ano anterior.

Ainda no Rio de Janeiro, no Aeroporto Santos Dumont a projeção da Infraero é de 108 mil passageiros em 866 voos programados entre os dias 17 e 22 de abril.

No mesmo período, o Aeroporto de Confins, em Minas Gerais, administrado pela BH aiport, estima um fluxo de cerca de 185 mil passageiros. 

Os aeroportos de Salvador e Recife, administrados pela Aena, indicam uma movimentação conjunta de cerca de 283 mil passageiros, sendo Recife o aeroporto com maior volume, cerca de 180 mil, devido à sua malha de conexões.

Em Fortaleza, a Faport, concessionária que administra o terminal, estima um fluxo de 115 mil a 125 mil passageiros entre esta sexta-feira e o dia 22 de abril.

Em Porto Alegre, também administrado pela Fraport, a estimativa é de uma movimentação de 110 mil passageiros. Em Curitiba, a CCR Aeroportos estima que cerca de 105 mil passageiros passarão pelo terminal Afonso Pena, com pico de movimentação esperado para a tarde desta sexta-feira (17) e a noite de terça-feira (21).

Em Belém, a administradora NOA Airports prevê 364 voos, entre domésticos e internacionais, com cerca de 49 mil passageiros no aeroporto Val-de-Cans. 

No Aeroporto Eduardo Gomes, em Manaus, são esperados 62 mil passageiros, de acordo com a Vinci Airports.

Em Goiânia, o Aeroporto Santa Genoveva deve movimentar 58 mil pessoas no período. A CCR Aeroportos projeta um fluxo intenso devido à conexão com o Nordeste e o interior de Goiás. 

Em Cuiabá, o fluxo previsto é de 45 mil passageiros.

O imóvel, com 107 hectares, está localizado entre os municípios de São José das Palmeiras e Santa Helena, a cerca de 120 quilômetros (km) de Foz do Iguaçu, na Tríplice Fronteira, entre Brasil, Paraguai e Argentina.

A Fazenda América, que passará a se chamar Tekoha Pyahu, é dez vezes maior do que o espaço ocupado hoje pelas 27 famílias, cerca de 90 pessoas, que serão agora transferidas, segundo a Itaipu. Atualmente, elas vivem em situação precária em um terreno de apenas 9 hectares, localizado na faixa de proteção do reservatório da usina. A expectativa é que a mudança ocorra em até dois meses.

"A mudança será importante para nossa comunidade, especialmente para as crianças. Teremos um local adequado para viver, ter escola, posto de saúde, entre outros direitos que iremos conquistar lá”, afirmou o cacique Dioner, líder da aldeia Pyahu. 

Para ele, o processo de reparação de danos que a Itaipu está fazendo é o "mínimo que se pode fazer para os Avá Guarani".

A compra de terras faz parte do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2025, e firmado por Itaipu com comunidades indígenas, Ministério Público Federal (MPF), Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Incra, Funai e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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O objetivo é assegurar reparação histórica pela violação a direitos humanos dos Avá-Guarani. Isso porque, na década de 1970, quando a usina começou a ser construída, em plena ditadura militar brasileira, a etnia Avá-Guarani sofreu o impacto do alagamento de suas terras tradicionais com a criação do reservatório do empreendimento, a partir do represamento do rio Paraná, na divisa com o Paraguai, que compartilha a gestão da usina com o Brasil.

O acordo estabelece medidas para assegurar a territorialização das comunidades locais e prevê a destinação aos indígenas de pelo menos 3 mil hectares de terra que serão adquiridos pelo consórcio Itaipu Binacional, ao custo inicial de R$ 240 milhões.

"Trata-se de respeito, de reparação histórica e de promoção de condições de vida digna para essa população", destacou o diretor-geral brasileiro da Itaipu, Enio Verri. Ele lembrou ainda que a solução foi construída de forma articulada com as instituições parceiras e as próprias comunidades.

No acordo homologado pelo STF, a Itaipu Binacional se comprometeu a implementar ações de restauração ambiental nas áreas adquiridas e a financiar serviços essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, saneamento, saúde e educação. Caberá à Funai o procedimento de destinação final da posse permanente e usufruto exclusivo às comunidades indígenas. O processo de obtenção dos imóveis rurais passa por análise fundiária e técnica tanto da Funai quanto do Incra.  

Itaipu ainda informou que, por meio de convênios com associações de pais e mestres de escolas e do projeto Opaná – Chão Indígena, estão sendo promovidas iniciativas voltadas ao fortalecimento da cultura, do idioma e do modo de vida dos Avá Guarani, além de ações de assistência técnica em agroecologia e de educação antirracista.

Balanço do acordo

Até o momento, o valor total investido pela Itaipu para a compra de terras para as comunidades indígenas afetadas na construção da usina está em R$ 84,7 milhões. O valor já inclui o pagamento pela fazenda América, que custou R$ 17,6 milhões.

Também foram adquiridas a Fazenda Brilhante, de 215 hectares, em Terra Roxa, onde foram alocadas três comunidades que, juntas, têm 68 famílias; a Fazenda Amorim, de 209 hectares, em Missal, para onde serão transferidas 36 famílias que ocupam uma área na Faixa de Proteção do Reservatório da Itaipu; parte do Haras Mantovani, de 68 hectares, em Terra Roxa; e uma área de 9,8 hectares para a comunidade Arapy, de Foz do Iguaçu. A meta é chegar a 3 mil hectares, com investimento total de R$ 240 milhões.

A área total obtida até agora supera os 700 hectares, o equivalente a 700 de futebol padrão Fifa.

Fachin proferiu, na manhã de hoje, uma palestra a alunos da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. O presidente do STF disse que é necessário reconhecer que há uma crise em relação à atuação da Corte e enfrentá-la.

"Quando falamos em crises, é fundamental reconhecer que efetivamente estamos imersos, em relação à atuação do Judiciário, em uma crise que precisa ser enfrentada, com olhos de ver e ouvidos de ouvir, sob pena de repetirmos, para problemas novos, soluções velhas, que significam relegar os problemas sem resolvê-los”, comentou.

O ministro acrescentou ainda que há no país um cenário de “desconfiança institucional” e “intensa polarização”. "Sempre que o juiz parecer estar atuando como agente político disfarçado de intérprete jurídico, perde-se a confiança pública", completou. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Nesta semana, a tentativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) de indiciar os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado ampliou a crise interna na Corte, que já estava abalada pelas investigações envolvendo o Banco Master.

Em fevereiro, o ministro Dias Toffoli deixou a relatoria do inquérito que trata das fraudes após reconhecer que é sócio do resort Tayayá, que foi comprado por um fundo de investimentos que pertenceu ao Master e é investigado pela Polícia Federal.

Em março, Alexandre de Moraes negou ter mantido conversas com banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez ao ser alvo da primeira fase da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes no banco.

Moraes é o relator da ação penal que está em julgamento e entendeu que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro deve ser condenado a um ano de prisão em regime aberto. O caso é julgado pelo plenário virtual do Supremo.

O processo foi movido contra Eduardo Bolsonaro após uma postagem nas redes sociais. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Em 2021, ele escreveu que o projeto de lei proposto pela parlamentar para garantir a distribuição gratuita de absorventes íntimos para a população teria o objetivo de atender interesses empresariais de “seu mentor-patrocinador Jorge Paulo Lemann”, acionista de uma companhia que fabrica produtos de higiene pessoal.

Ao votar pela condenação, Moraes entendeu que ficou configurada a difamação contra a deputada.

“A divulgação realizada pelo réu revela o meio de ardil por ele empregado, cujo objetivo foi tão somente atingir a honra da autora, tanto na esfera pública, na condição de agente política, como em sua vida privada, uma vez que o alcance proporcionado pela Internet, como é sabido, é gigantesco e tem enorme poder de proliferação”, afirmou.

A votação eletrônica ficará aberta até o dia 28 de abril. Faltam os votos de nove ministros.

Durante a tramitação do processo, a defesa de Eduardo Bolsonaro disse que as declarações foram feitas no âmbito da imunidade parlamentar.

O ex-deputado está nos Estados Unidos desde o ano passado e perdeu o mandato por acumular faltas às sessões da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a estados e municípios implantar sistema de coleta seletiva e logística reversa de coco verde, independentemente do serviço público de limpeza urbana.

Logística reversa envolve coleta, transporte, armazenamento, reciclagem e tratamento de resíduos produzidos pelo descarte de produtos e embalagens.

O sistema deve incluir ações de educação ambiental e, sempre que possível, celebrar parceria com cooperativas de catadores.

Mudanças no texto original O texto aprovado foi a versão do relator, deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), ao Projeto de Lei 616/24, do deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF).

O projeto original obriga produtores, distribuidores e comerciantes de coco verde a implantar os sistemas de coleta seletiva e logística reversa para o fruto.

A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que lista os produtos para os quais a logística reversa é obrigatória. Essa logística envolve quem fabrica, importa, distribui e comercializa.

Atualmente, a PNRS já exige logística reversa no caso de agrotóxicos, pilhas e pneus, entre outros itens.

2 bilhões de frutos O relator afirmou que o Brasil produz quase 2 bilhões de frutos de coco por ano, com cerca de 80% da produção concentrada no Nordeste. Segundo ele, o comércio pulverizado e a informalidade dificultam a criação de um sistema nacional uniforme.

"Uma exigência genérica aplicável a todo o território nacional acabaria, na melhor das hipóteses, não cumprida plenamente", argumentou.

Segundo Monteiro, o sistema nacional só funcionaria em ambientes controlados, como indústrias processadoras de água de coco ou grandes estabelecimentos comerciais.

"Trata-se não de obrigar os entes à estruturação e implementação da logística reversa, mas de destacar no texto legal a opção de usar os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para gerir adequadamente o resíduo do coco verde", explicou o relator.

Próximos passos O projeto também já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a estados e municípios implantar sistema de coleta seletiva e logística reversa de coco verde, independentemente do serviço público de limpeza urbana.

Logística reversa envolve coleta, transporte, armazenamento, reciclagem e tratamento de resíduos produzidos pelo descarte de produtos e embalagens.

O sistema deve incluir ações de educação ambiental e, sempre que possível, celebrar parceria com cooperativas de catadores.

Mudanças no texto original O texto aprovado foi a versão do relator, deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), ao Projeto de Lei 616/24, do deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF).

O projeto original obriga produtores, distribuidores e comerciantes de coco verde a implantar os sistemas de coleta seletiva e logística reversa para o fruto.

A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que lista os produtos para os quais a logística reversa é obrigatória. Essa logística envolve quem fabrica, importa, distribui e comercializa.

Atualmente, a PNRS já exige logística reversa no caso de agrotóxicos, pilhas e pneus, entre outros itens.

2 bilhões de frutos O relator afirmou que o Brasil produz quase 2 bilhões de frutos de coco por ano, com cerca de 80% da produção concentrada no Nordeste. Segundo ele, o comércio pulverizado e a informalidade dificultam a criação de um sistema nacional uniforme.

"Uma exigência genérica aplicável a todo o território nacional acabaria, na melhor das hipóteses, não cumprida plenamente", argumentou.

Segundo Monteiro, o sistema nacional só funcionaria em ambientes controlados, como indústrias processadoras de água de coco ou grandes estabelecimentos comerciais.

"Trata-se não de obrigar os entes à estruturação e implementação da logística reversa, mas de destacar no texto legal a opção de usar os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para gerir adequadamente o resíduo do coco verde", explicou o relator.

Próximos passos O projeto também já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe homens condenados por agressão contra mulheres em academias de se matricular ou frequentar esses locais enquanto durar a pena.

Hoje, a legislação não restringe os ambientes que o condenado pode frequentar, exceto quando há medida protetiva.

Pela proposta, a condenação por crime contra mulher em academia passa a impedir automaticamente a matrícula e a frequência do agressor em qualquer estabelecimento similar.

Foi aprovada a versão da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 3801/23, do deputado Jeferson Rodrigues (PSDB-GO), e ao substitutivo da Comissão do Esporte. A relatora alterou os textos para incluir a proibição diretamente no Código Penal, em vez de criar uma lei.

Ainda de acordo com a proposta aprovada, a academia deverá rescindir o contrato de prestação de serviços firmado com aluno que tenha praticado violência contra a mulher em suas dependências, sem qualquer ônus para o estabelecimento.

Proteção e prevenção Segundo Flávia Morais, o projeto cumpre relevante função preventiva, ao coibir a reincidência da violência contra a mulher em academias esportivas.

"Tal medida não se limita a punir condutas passadas, mas também busca evitar a repetição de episódios que atentem contra a integridade feminina", reforçou.

Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Com a iniciativa, o governo busca criar diretrizes para acelerar o desenvolvimento de medicamentos, tratamentos e equipamentos inovadores essenciais para a população e para o alcance da soberania nacional em saúde.

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, cada vez mais os hospitais brasileiros, do Sistema Único de Saúde (SUS), das universidades vão receber os principais estudos de novos medicamentos, vacinas e diagnósticos.

“E também a gente vai descobrindo os medicamentos mais adequados para as características da população brasileira. Faz parte do esforço de aumentar a produção local”, disse Padilha, durante a abertura da feira SUS Inova Brasil, no Rio de Janeiro, que reúne instituições públicas e privadas da saúde.

Ainda na capital carioca, o ministro vai ao Instituto Nacional de Câncer (Inca) para dar mais um passo na construção do novo Inca.

“O novo campus do Inca vai juntar 18 prédios que são fragmentados num grande hospital, com R$ 2,5 bilhões previstos, uma parceria com o BNDES”, afirmou Padilha.

Em sua terceira agenda, o ministro anuncia o Carretaço do Programa Agora Tem Especialistas, que levou unidades móveis para novas localidades em todo o Brasil. Uma delas é o bairro Realengo, na zona oeste, que recebe uma carreta de saúde da mulher voltada ao diagnóstico precoce de câncer de mama e do colo do útero. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a derrubada do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria, que reduz as penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado em 2023.

Segundo Motta, há um consenso de que, em alguns casos, as penas foram exageradas. Ele reforçou que não se trata de uma anistia, mas de uma mudança no Código Penal que permite que as defesas dos condenados façam o pedido de redução de penas ao próprio Supremo Tribunal Federal.

Para Motta, o projeto da dosimetria foi aprovado pelo Congresso para distensionar as relações entre os Poderes. Ele deu a declaração em entrevista à Globonews nesta sexta-feira (17).

“Foi a construção possível pelo Congresso, por técnicos, atores políticos e juristas, para que as instituições, dentro do respeito que cada instituição tem pela outra, pudessem resolver isso sem criar uma nova crise. Uma nova crise institucional seria muito ruim, porque essa crise se alongou demais”, disse o presidente.

Escala 6x1 Motta voltou a afirmar que a decisão de tramitar o projeto sobre o fim da escala 6x1 por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) não é para procrastinar a votação. Segundo ele, quem pensa isso está equivocado. O presidente destacou que o tema exige uma ampla discussão e que há um amplo reconhecimento na Casa da necessidade da redução da jornada de trabalho.

A Lei 15.392/26 estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais, quando não houver acordo. A norma, que tem origem no PL 941/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17).

Conforme a lei, o animal será considerado de propriedade comum quando a maior parte de sua vida tiver sido compartilhada com o casal. Se não houver acordo sobre a guarda do pet, o juiz determinará o compartilhamento da guarda e das despesas de manutenção.

Despesas com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem estiver com o animal, enquanto as de manutenção (como consultas veterinárias, internações e medicamentos) serão divididas igualmente entre o casal.

Não haverá guarda compartilhada quando for identificado histórico ou risco de violência doméstica e familiar, ou ocorrência de maus-tratos contra o animal, por uma das partes. Nesse caso, a posse e a propriedade serão transferidas para a outra parte.

A norma também apresenta situações de perda de posse, como a renúncia à guarda, o descumprimento dos termos da custódia compartilhada ou o registro de maus-tratos ao animal.

No ano passado, a população residente foi de 212,7 milhões de pessoas, aumento de 0,39% em relação a 2024. A taxa de crescimento tem ficado abaixo de 0,60% desde 2021. Do total, 51,2% eram mulheres e 48,8% eram homens.

A distribuição da população residente no país mostra queda da proporção de pessoas abaixo de 40 anos de idade: o grupo está 6,1% menor em 2025 do que em 2012. Por outro lado, há crescimento dos que estão acima dessa faixa etária: 40 a 49 anos (de 13% para 15%), 50 a 59 anos (de 10% para 11,8%) e 60 anos ou mais (de 11,3% para 16,6%).

A transformação aparece também na pirâmide etária. Entre 2012 e 2025, houve estreitamento da base e alargamento do topo, com queda da população de até 39 anos.

As diferenças regionais permanecem marcantes. Norte e Nordeste concentram os maiores percentuais de jovens – com 22,6% e 19,1% da população de até 13 anos, respectivamente – enquanto Sudeste e Sul têm maior presença de idosos, ambos com 18,1% da população com 60 anos ou mais.

Também há mudanças na forma como a população declara cor ou raça. Diminuiu em todas as regiões do país o número de pessoas que se declaram brancas. Em 2012, brancos eram 46,4% da população. Em 2025, passaram a ser 42,6%. Pessoas declaradas pretas aumentaram de 7,4% para 10,4%.

A Região Norte foi a que registrou maior crescimento da população preta, de 8,7% para 12,9%. A Região Sul foi a que teve maior crescimento das pessoas de cor ou raça parda (de 16,7% para 22%) e maior queda da população autodeclarada branca (de 78,8% para 72,3%).

Morar sozinho

Também cresceu o percentual de pessoas que vivem sozinhas. Em 2025, os domicílios unipessoais chegaram a 19,7%. Em 2012, o percentual era de 12,2%. O arranjo nuclear – quando há pelo menos um casal, mãe com filhos ou pai com filhos – ainda é o predominante: 65,6% dos domicílios. Mas caiu em relação a 2012, quando chegava a 68,4%.

A pesquisa mostra diferenças por idade e gênero entre as pessoas que moram sozinhas. Entre os homens, 56,6% dos que estão nessa situação têm entre 30 e 59 anos de idade. Entre as mulheres, o maior percentual (56,5%) é entre aquelas com 60 anos ou mais.

Sobre a condição de ocupação dos domicílios, a proporção de imóveis alugados cresceu para 23,8%, alta de 5,4 pontos percentuais desde 2016. Já os domicílios próprios quitados caíram para 60,2%, redução de 6,6 pontos percentuais no mesmo período.

Também houve mudança no tipo de habitação: as casas ainda predominam, mas recuaram para 82,7%, enquanto apartamentos subiram para 17,1%.

Infraestrutura

Os indicadores de infraestrutura mostram avanços, mas mantêm desigualdades regionais. O acesso à água por rede geral chegou a 86,1% dos domicílios, sendo 93,1% nas áreas urbanas e apenas 31,7% nas rurais.

O Norte tem o menor percentual de acesso à rede geral: 60,9%. E uma quantidade expressiva de domicílios que dependem de poços profundos ou artesianos: 22,8%. O Sudeste conta com 92,4% do abastecimento de água vindo da rede geral.

No saneamento, 71,4% dos domicílios brasileiros têm acesso à rede geral ou fossa ligada à rede, mas o índice cai para 30,6% no Norte, onde outras formas mais precárias de esgotamento ainda predominam (39,3%). No Sudeste, o percentual de acesso à rede geral ou fossa séptica ligada à rede é de 90,7%.

A coleta direta de lixo por serviços de limpeza alcança 86,9% dos domicílios do país, avanço de 4,2 pontos percentuais desde 2016. Norte e Nordeste têm os menores percentuais de coleta direta (ambos com 79,3%) e os maiores percentuais de lixo queimado nas propriedades (14,5% e 13%, respectivamente).

O acesso à energia elétrica está próximo da universalização, com apenas 2,7% dos domicílios rurais sem ligação à rede. Esse percentual é de 0,5% nos domicílios urbanos. A parte rural da Região Norte é a que ainda concentra os piores números: 15,1% dos domicílios não têm acesso à rede geral de energia.

A pesquisa também mostra aumento no acesso a bens duráveis. Em 2025, 98,4% dos domicílios tinham geladeira e 72,1%, máquina de lavar. Em 2016, esses índices eram 98,1% e 63%, respectivamente.

O percentual de domicílios com carro chegou a 49,1%, enquanto motocicletas estão presentes em 26,2% das residências.